A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completa 81 anos hoje ainda com fôlego, mas perdendo cada vez mais espaço para a informalidade. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre emprego no Brasil, compilados pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) a pedido do Estado de Minas, indica que número de trabalhadores informais no setor privado cresceu bem mais que o dos assalariados.

De 2012, quando a série histórica sobre emprego do IBGE começou a ser feita, até 2023, houve aumento de 21,3% no trabalho informal. E a quantidade de pessoas que trabalham por conta própria registrou crescimento de 26,6%. Já o trabalho formal teve variação positiva de apenas 5,8% nesse mesmo período.

Segundo o cientista social André Gambier Campos, técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, não há queda do trabalho formal e, sim, um crescimento de outras modalidades de trabalho, principalmente nas conhecidas como microempreendedor individual (MEI) e pessoa jurídica.

“O que cresceu mesmo foi o assalariamento sem carteira, por um lado, e o trabalho por conta própria de outro. O fenômeno da “pejotização” é captado, na Pnad/IBGE, principalmente em meio a este último grupo de trabalhadores por conta própria”, afirma o pesquisador.

A mão de obra brasileira hoje, formada por cerca de 110 milhões de pessoas, segundo o pesquisador, é praticamente dividida entre trabalhadores formais (incluindo os servidores públicos concursados) e informais, sem carteira assinada e atuando por conta própria.

Essa realidade, segundo ele, é uma marca do Brasil, um dos países com a maior taxa de informalidade do mundo. E muitas vezes mascara relações formais, sem os direitos previstos na legislação. Uma das explicações apontadas pelos estudiosos do mercado de trabalho, de acordo com Gambier Campos, é o baixo crescimento econômico do país, que não acompanha o aumento da população economicamente ativa.

Outra vertente apontada pelos estudos, afirma o pesquisador do Ipea, é a tributação que incide sobre o trabalho assalariado. Ele destaca um fenômeno recente que tem contribuído para o aumento dos trabalhadores por conta própria. É a “plataformização” do trabalho, caso, por exemplo, dos motoristas de aplicativos, cujo trabalho vem sendo reiteradamente caracterizado pela Justiça, principalmente pelo STF, como não subordinado, portanto não podendo ser encaixado nas regras da CLT. “Isso é um vetor de informalização e não assalariamento do trabalho no Brasil muito forte”, afirma Campos.

Para o superintendente regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE), Carlos Calazans, esse aumento da informalidade mascara a precarização do trabalho nos dias e retira direitos das pessoas, que muitas vezes labutam como assalariados, tendo que cumprir jornada e com subordinação, mas sem os direitos previstos na CLT.

Segundo ele, são 40 milhões de trabalhadores informais frente ao trabalho formal e por conta própria que, juntos, somam cerca de 65 milhões. Para ele, esses números refletem um aumento da precarização que veio com a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional em 2016 que alterou muitos pontos da CLT e permitiu, inclusive, a ampliação da terceirização da mão de obra.

“Outro problema é a ‘umeirização’, que falo que é a exigência de muitas empresas que o trabalhador tenha MEI, como se fossem microempreendedores individuais”, avalia o superintendente. Para ele, antes o trabalhador preservava muito a aposentadoria, hoje para as novas gerações isso não pesa mais.

“Elas estão negligenciando o futuro, o que acaba afetando toda a estrutura da Previdência Social, afirma. Ele defende a contratação formal e a conscientização das futuras gerações sobre a importância da contribuição para o INSS. Nessa toada, avalia Calazans, em dez anos o trabalho informal vai superar o formal.