A pedido de estados, União vai propor taxar previdência privada em herança

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai propor a possibilidade de estados taxarem recursos aportados em planos de previdência privada transmitidos a beneficiários por meio de herança.

Alguns deles já cobram o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), valor de competência estadual, sobre planos do tipo PGBL e VGBL. No entanto, as regras não são homogêneas e enfrentam questionamentos na Justiça.

A inclusão da autorização no segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária foi um pedido dos próprios estados, que ficarão com os eventuais recursos arrecadados com a medida, sem reflexos para a União.

O Congresso Nacional ainda precisará analisar a proposta e pode fazer alterações. Se a medida for aprovada, os governadores ainda precisarão detalhar seu funcionamento e fixar as alíquotas em nível local, por meio de lei ordinária.