No mês de junho, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) distribuiu para suas entidades o Manifesto do Varejo, um documento que lista as pautas prioritárias do setor de Comércio e Serviços e que pode ser utilizado pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas nas eleições municipais de 2024. A FCDL Minas teve um papel fundamental na construção do manifesto, contribuindo com uma pauta indispensável para as políticas públicas: a liberdade econômica.
A proposta destaca a importância da aprovação do Código Municipal de Defesa do Empreendedor, da Lei de Atração de Investimentos e da Lei de Liberdade Econômica nos estados e municípios de todo o país.
O trabalho, que já é realizado em Minas Gerais por meio do programa Minas Livre Para Crescer, é tido como uma referência a ser aplicada no Brasil, como forma de simplificar processos e garantir segurança jurídica aos empreendedores.
“Desde o início, a Federação é uma grande parceira do Governo de Minas na disseminação do Minas Livre Para Crescer. As cidades que instituíram a legislação já apresentam resultados positivos de crescimento econômico e comercial face à desburocratização implementada e melhoria do ambiente de negócios. Sugerimos a proposta para o Manifesto do Varejo porque entendemos que todos os municípios brasileiros precisam se beneficiar com a liberdade para crescer e empreender”, destaca o presidente da FCDL-MG, Frank Sinatra.
Segundo dados do Instituto Liberal de São Paulo (Ilisp), mais de 80% dos municípios brasileiros ainda não adotaram a Lei de Liberdade Econômica. Minas Gerais, por outro lado, mesmo sendo o estado com mais municípios (853) do Brasil, conseguiu a maior adesão nacional (433) e é um exemplo para o país.
Por isso, a iniciativa é reconhecida internacionalmente pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) como ferramenta crucial para a reforma regulatória do Estado.
Lançado em dezembro de 2019, o Minas Livre Para Crescer tem como objetivo tornar Minas Gerais o estado mais livre para se empreender do Brasil, com mais competitividade e atrativos para se investir, propiciando o crescimento econômico e a geração de emprego e renda.
Na prática, o programa estabelece a efetivação da legislação de liberdade econômica, estabelecida no Brasil pela Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e em Minas Gerais no Decreto Estadual nº 48.036, de 10 de setembro de 2020. Do mesmo modo, para aderir ao programa, os municípios devem estabelecer também um marco regulatório de abrangência local que estabeleça ações efetivas para a liberdade econômica.
“Mais do que a assinatura de decretos, estamos promovendo ambientes favoráveis aos negócios, o que é fundamental para a atração de investimentos e a geração de empregos. Os números mostram que o Minas Livre Para Crescer tem sido essencial no estímulo ao empreendedorismo, contribuindo para o desenvolvimento econômico do estado nos últimos anos”, explica o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio.
A desburocratização das normas é fundamental para facilitar e dar segurança jurídica para os empreendedores. Recentemente, por decisão do Comitê Gestor da Redesim MG, o Estado de Minas Gerais decidiu ampliar de 701 para 730 o número de atividades de baixo risco dispensadas de autorizações e alvarás.
Dentre as novas atividades dispensadas entram a fabricação de jogos eletrônicos, serviços de entrega rápida e serviços advocatícios. Com previsão para acontecer ainda em março, a medida precisa ser publicada no Diário Oficial do Estado para poder entrar em vigor nos municípios livres. A listagem com todas as atividades dispensadas pode ser consultada no site.
Além disso, por meio do Minas Livre Para Crescer, 1.839 atos normativos que limitavam a abertura e o desenvolvimento de negócios também foram revogados no Estado.