O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra os recursos sobre a decisão da Corte que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal.

Em junho de 2024, os ministros definiram que será considerado usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. Assim, uma pessoa pega com essas quantidades não seria considerada criminosa.

O Ministério Público e a Defensoria Pública de São Paulo apresentaram recursos para esclarecer pontos da decisão, os chamados embargos de declaração. Entretanto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, entendeu que não houve contradição.