Minas Gerais é o quarto estado brasileiro que mais apresentou projetos de lei sobre os direitos de pessoas trans na Assembleia Legislativa em 10 anos.
Um levantamento da plataforma Nexus mostra também que o estado é dono de um dos três vetos a textos sobre o tema que foram aprovados pelos deputados estaduais no país.
Segundo o levantamento, os estados de São Paulo e Rio de Janeiro são os que mais discutem o tema nas assembleias, concentrando 4 em cada 10 propostas no país. Confira os estados que mais apresentaram projetos:
Em 2020, o então deputado André Quintão (PT) apresentou um PL que previa punição a empresas que discriminam pessoas por identidade ou expressão de gênero. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mas acabou vetada pelo governador Romeu Zema (Novo).
O Projeto de Lei 24.909 propunha uma alteração na lei 14.170, que combate a discriminação por orientação sexual em Minas Gerais, prevendo sanções a pessoas jurídicas cujos representantes (proprietários, dirigentes, prepostos ou empregados) pratiquem atos discriminatórios no exercício de suas funções.
O veto está entre os três únicos registrados em todo o Brasil em PLs estaduais sobre pessoas trans.
Em sua justificativa, Zema afirmou que o veto se fundamentava na inconstitucionalidade e na contrariedade ao interesse público, especialmente pela utilização de conceitos vagos e juridicamente abertos, o que, segundo o governador, compromete a clareza e a aplicabilidade da norma.
Ainda de acordo com a justificativa, a proposta não definia critérios objetivos para a imposição de sanções, como multas, gerando insegurança jurídica e permitindo interpretações subjetivas. Além disso, extrapolava a competência do Estado ao tentar regular relações jurídicas essencialmente privadas, como aquelas entre consumidores e fornecedores ou empregadores e empregados, que são de competência municipal ou federal.
A justificativa também destaca que a proposição é ineficaz para a formação de políticas públicas consistentes, uma vez que o Estado só pode atuar normativamente em relações envolvendo a Administração Pública ou situações excepcionais.
O governador argumentou, por fim que o sistema jurídico brasileiro já dispõe de marcos legais suficientes para combater a discriminação e garantir o respeito à diversidade, e que a proposta, ao invés de fortalecer esses mecanismos, ampliaria a insegurança nas relações privadas e criaria expectativas sociais que não poderiam ser atendidas.
O estudo analisou 664 PLs apresentados nas assembleias dos 26 estados e no Distrito Federal desde 2015.
O levantamento, feito pela Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados, mostra que 62,6% de todas as propostas no país têm caráter pró-direitos, enquanto 37,3% tentam restringir garantias.