A forte declaração foi feita pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD), a 17 sindicatos de servidores públicos mineiros mais a CUT/MG. “O Regime de Recuperação Fiscal está enterrado. Podem esquecer dele”, disse Pacheco, para tranquilizar os líderes sindicais ante o sacrifício que o regime imporia aos servidores públicos.
O assunto ainda não está totalmente pacificado na via administrativa e política quanto na cabeça do senador por Minas. Mesmo assim, Pacheco acredita que não haverá retrocesso e que o governo federal, o principal credor, concordou com a proposta que envolve o governo mineiro, o devedor. Por outro lado, nada pode ser feito sem o aval do governador.
A avaliação do senador foi feita baseada no reconhecimento do governo federal sobre os efeitos negativos da medida. No caso de Minas, especificamente, a medida congelaria os reajustes dos servidores por nove anos e, mais grave, no mesmo período, a dívida saltaria de R$ 160 bi para R$ 210 bi. “Ou seja, não resolve o problema da dívida”, assegurou ele, fazendo coro ao que já disse o presidente da Assembleia de Minas, Tadeu Leite. Mais cauteloso, Tadeu apenas suspendeu a votação do RRF em vez de arquivá-lo.
Além do encontro de contas e da federalização das estatais, o presidente da Assembleia, Tadeu Leite, defende a adoção de outro indexador da dívida de Minas. Para garantir a mudança, ele está buscando o apoio das Assembleias de outros estados de modo a beneficiar os mais endividados. Dessa maneira, poderá fortalecer também a proposta alternativa e evitar riscos de retrocessos na renegociação da dívida de Minas com o governo federal, de cerca de R$ 160 bilhões. Hoje, o indexador usado para a dívida é o IPCA +4, o que impõe a cobrança de juros mais a correção inflacionária. Caso o índice seja reduzido, por exemplo, ficando somente a atualização monetária, sendo ainda retroativo a 1998 (início do endividamento), a dívida de Minas cairia ao menos R$ 80 bilhões. O presidente do Senado federal, Rodrigo Pacheco, coautor da proposta do Legislativo mineiro, chamou a operação de Refis, copiando modelo já adotado para as dívidas tributárias de empresas. De 1998 para cá, o indexador mudou duas vezes, sempre deixando o governo federal com o antipático carimbo de cobrador de juros.
Ao mesmo tempo em que dá solução ao principal problema financeiro de Minas, que há 25 anos desafia os consecutivos governos estaduais, Pacheco conseguiu outra proeza. Pela primeira vez, uniu os diversos sindicatos de servidores públicos, da segurança pública aos da saúde e da educação. De acordo com os sindicalistas, tais proezas, mais o fato de ter o apoio do presidente Lula, deixam o senador cacifado para altos voos políticos.