Haddad deve adiar envio de reforma do IR e descumprir prazo constitucional

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve adiar o envio da proposta de reforma do Imposto de Renda. A decisão descumpre o comando constitucional previsto na emenda da reforma tributária, promulgada pelo Congresso em dezembro e que deu prazo de 90 dias para o encaminhamento do texto.

O prazo termina na próxima terça-feira (19/3). Como a emenda não fixou uma punição para o descumprimento, a equipe econômica optou em assumir o ônus de não enviar o projeto para privilegiar a regulamentação da reforma sobre o consumo, também exigida pela emenda - mas com um prazo mais folgado, de 180 dias (até meados de junho).

O assunto já vinha sendo discutido na cúpula da Fazenda, mas, com a proximidade do prazo final, a opção foi adiar, segundo dois integrantes da equipe econômica.

Um secretário da equipe de Haddad disse à reportagem, na condição de anonimato, que não há como terminar a reforma do consumo e fazer a da renda ao mesmo tempo, porque não há espaço na agenda política deste ano diante do calendário eleitoral. 

No primeiro semestre, o governo quer aproveitar a janela de votações para aprovar a regulamentação da reforma tributária, o que deve exigir o envio de três a quatro projetos. Pessoas a par das negociações informaram que o governo vai aproveitar a janela pós-eleição para tentar aprovar um projeto de modernização do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).

Mesmo a emenda dando 180 dias para enviar os projetos, a Fazenda, em negociação com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu antecipar esse prazo para que o calendário das eleições municipais não prejudicasse a tramitação dos textos na Câmara e no Senado.