PBH sanciona lei que amplia cotas para negros em concursos municipais

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) sancionou, sem vetos, o projeto de lei que prevê reserva de vagas para a população negra em concursos públicos. De autoria do Executivo, a proposta foi enviada para a Câmara Municipal de Belo Horizonte em junho e aprovada em segundo turno há 15 dias. E neste sábado (27/12) oficialmente foi transformada em lei.
Ela amplia de 20% para 30% a cota da lei em vigor desde 2016 que já garantia essa reserva. A regra também prevê um aumento de até 40% dessas vagas quando o percentual de negros ocupantes do cargo ou emprego público objeto do concurso for inferior ao número pretos ou pardos aferido pelo último censo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A legislação também prevê a divulgação semestral do percentual de ocupantes de cargos e empregos públicos da administração direta e indireta segundo critérios de raça e cor no site da PBH. Reserva ainda 20% de vagas nos processos seletivos de contratação temporária feitos pelo município, sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 3 e determina que essas cotas sejam especificadas no edital.

A PBH justificou a proposta alegando que ela amplia as políticas de ações afirmativas em âmbito municipal, "viabilizando maior inserção da população negra nos quadros funcionais do Poder Executivo".