Minas é o quarto estado com mais projetos sobre pessoas trans e tem veto simbólico de Zema

Minas Gerais é o quarto estado brasileiro que mais apresentou projetos de lei sobre os direitos de pessoas trans na Assembleia Legislativa em 10 anos.

Um levantamento da plataforma Nexus mostra também que o estado é dono de um dos três vetos a textos sobre o tema que foram aprovados pelos deputados estaduais no país.

Segundo o levantamento, os estados de São Paulo e Rio de Janeiro são os que mais discutem o tema nas assembleias, concentrando 4 em cada 10 propostas no país. Confira os estados que mais apresentaram projetos:

• SP: 153 PLs (118 de ampliação de direitos, 35 de restrição)
• RJ: 126 PLs (88 de ampliação, 38 de restrição)
• PE: 39 PLs (26 de ampliação, 13 de restrição)
• MG: 36 PLs (21 de ampliação, 15 de restrição)
• MT: 27 (15 de ampliação, 12 de restrição)

Veto a punição a empresas

Em 2020, o então deputado André Quintão (PT) apresentou um PL que previa punição a empresas que discriminam pessoas por identidade ou expressão de gênero. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mas acabou vetada pelo governador Romeu Zema (Novo).

O Projeto de Lei 24.909 propunha uma alteração na lei 14.170, que combate a discriminação por orientação sexual em Minas Gerais, prevendo sanções a pessoas jurídicas cujos representantes (proprietários, dirigentes, prepostos ou empregados) pratiquem atos discriminatórios no exercício de suas funções.

O veto está entre os três únicos registrados em todo o Brasil em PLs estaduais sobre pessoas trans.

Por que Zema vetou?

Em sua justificativa, Zema afirmou que o veto se fundamentava na inconstitucionalidade e na contrariedade ao interesse público, especialmente pela utilização de conceitos vagos e juridicamente abertos, o que, segundo o governador, compromete a clareza e a aplicabilidade da norma.

Ainda de acordo com a justificativa, a proposta não definia critérios objetivos para a imposição de sanções, como multas, gerando insegurança jurídica e permitindo interpretações subjetivas. Além disso, extrapolava a competência do Estado ao tentar regular relações jurídicas essencialmente privadas, como aquelas entre consumidores e fornecedores ou empregadores e empregados, que são de competência municipal ou federal.

A justificativa também destaca que a proposição é ineficaz para a formação de políticas públicas consistentes, uma vez que o Estado só pode atuar normativamente em relações envolvendo a Administração Pública ou situações excepcionais.

O governador argumentou, por fim que o sistema jurídico brasileiro já dispõe de marcos legais suficientes para combater a discriminação e garantir o respeito à diversidade, e que a proposta, ao invés de fortalecer esses mecanismos, ampliaria a insegurança nas relações privadas e criaria expectativas sociais que não poderiam ser atendidas.

Levantamento do Nexus

O estudo analisou 664 PLs apresentados nas assembleias dos 26 estados e no Distrito Federal desde 2015.

O levantamento, feito pela Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados, mostra que 62,6% de todas as propostas no país têm caráter pró-direitos, enquanto 37,3% tentam restringir garantias.