Regulamentação das bets: PLs sobre apostas são apresentados na Assembleia

Já na mira da regulamentação em instância federal, as ‘bets’ são tema de propostas também na esfera estadual em Minas Gerais. Dois projetos protocolados na Assembleia Legislativa (ALMG) estabelecem regras para limitar a publicidade de serviços de apostas e criar campanhas educativas para crianças e adolescentes sobre os riscos atrelados à prática que vive atualmente seu auge de movimentação financeira no país.

Os dois projetos de lei (PLs) foram protocolados no Legislativo mineiro pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT). O primeiro deles é o PL 3.017/2024, que propõe a criação da campanha estadual de conscientização sobre os malefícios e riscos dos jogos de azar e apostas on-line nas escolas públicas e privadas do estado.

O projeto prevê o desenvolvimento de materiais pedagógicos  e criação de palestras, debates e oficinas para conscientização sobre os riscos dos jogos de azar online. A proposta também determina que os profissionais da educação recebam formação para reconhecer sinais de uso problemático e comportamento de risco dos alunos em relação às bets. 

A justificativa apresentada pela parlamentar cita especificamente um tipo de serviço conhecido como “jogo do tigrinho”. Segundo Cerqueira, esta modalidade de apostas online tem uma atratividade particular para os jovens.

“O ‘jogo do tigrinho’ ou slot game é um exemplo dessa modalidade de jogos, atraente para a curiosidade e impulsividade de crianças e adolescentes, alardeado nas redes sociais, como no instagram. A exposição a ambientes de jogos de azar pode ser considerada uma violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, acarretando sanções administrativas e penais, conforme previsto no art. 243 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)”, diz trecho do texto.