A Comissão de Administração Pública e Segurança Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deu parecer positivo para duas emendas ao Projeto de Lei (PL) 1030/2024, de autoria do vereador Bruno Pedralva (PT), que altera o prazo que o município tem para repassar o valor do pagamento da parcela complementar do piso da enfermagem.
O texto original, que propõe a redução desse prazo de trinta para cinco dias, recebeu duas emendas e tramita em segundo turno.
Mensalmente, os profissionais da área da enfermagem que têm salário inferior ao Piso Nacional da categoria recebem uma parcela complementar para atingir o valor mínimo. Por lei, os gestores municipais devem repassar os recursos aos hospitais em até trinta dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da assistência financeira complementar no Fundo Municipal de Saúde (FMS).
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