Prazo para pagamento de dívidas de MEIs é prorrogado

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Os MEIs (Microempreendedores Individuais), MEs (Microempresas) e EPPs (Empresas de Pequeno Porte) têm até 31 de janeiro de 2025 para pagar a primeira parcela dos débitos e evitar a exclusão do Simples Nacional. O prazo anterior era até 31 de dezembro, mas foi prorrogado pela Receita Federal.

No final de setembro, a Receita enviou notificações para que os optantes do Simples Nacional regularizassem sua situação. Segundo a legislação, os empresários beneficiados por esse regime tributário não podem ter débitos tributários, previdenciários ou de qualquer natureza com o poder público federal, estadual e municipal.

De acordo com Sandra Fiorentini, consultora de negócios do Sebrae-SP (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo), a Receita Federal não tem frequência fixa para enviar os Termos de Exclusão do Simples Nacional. A emissão depende do valor da dívida, tempo de inadimplência, quantidade de pendências e campanhas de regularização.

O envio é feito sempre no quarto trimestre do ano. Em 2024, foram cerca de 1,1 milhão de MEIs e 745 mil MEs e EPPs notificadas. Segundo a Receita, as dívidas somam R$ 26,7 bilhões no total.